Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024 | Parecer CPJ pela Inconstitucionalidade | 14/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2024
Unidade Local
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
14/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer CPJ pela Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei declarado Inconstitucional e será incluso a Ordem do dia para apresentação de Relatório da CPJ.