Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2019 | Norma promulgada | 19/08/2019 (Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/08/2019
Data Fim Prazo
20/08/2019
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada.