Projeto de Decreto nº 4 de 2019 | Norma promulgada | 16/09/2019 (Projeto de Decreto nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitando