Lei Ordinária nº 2.879, de 21 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2879
Ano
2015
Data
21/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o REG.JUR. das parc.voluntarias; define diretrizes para a politica de fomento e de colab com org.da soc.civil; institui o temo de colaboração e fomento
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica