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Lei Ordinária nº 2.998, de 20 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2998

2019

20 de Maio de 2019

Altera as Leis Municipais 2.583/2010 e 2.913/2017 que Tratam da estrutura de cargos da Câmara Municipal

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.583, de 02 de março de 2010
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.913, de 08 de março de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
”Altera as Leis Municipais 2.583/2010 e 2.913/2017 que Tratam da estrutura de cargos da Câmara Municipal”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o anexo II da Lei Municipal 2583/2010, quanto ao cargo de auxiliar contábil, passando a vigorar com a remuneração abaixo, mantidas as demais disposições quanto a requisitos de preenchimento e atribuições;
        NOME DO CARGOQUANTITATIVOVENCIMENTO
          Art. 2º. 
          Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 2.913/2017, quanto às remunerações dos cargos de Diretor Financeiro, Diretor Legislativo e Assessor Especial II, mantidas as demais disposições quanto a requisitos de preenchimento e atribuições, passando a vigorar com a redação e valores abaixo: