Lei Ordinária nº 2.975, de 16 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2975
Ano
2018
Data
16/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA SEC.MUN.MEIO AMBIENTE
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica