Lei Ordinária-PMBG nº 3.088, de 15 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3088
Ano
2021
Data
15/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA INCENTIVO A REGULARIZAÇAO FISCAL COM A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica