Decreto Legislativo-CMBG nº 107, de 17 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
107
Ano
2003
Data
17/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica