Lei Ordinária nº 2.947, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2947
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BG-ES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica