Lei Ordinária-PMBG nº 2.141, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2141
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Baixo Guandu ES a Contribuição de Iluminação Pública - CIP - Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.969, de 28 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica