Lei Ordinária nº 7, de 03 de novembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7
Ano
1948
Data
03/11/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/1948
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza restituição de impostos
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica