Lei Ordinária nº 9, de 19 de dezembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9
Ano
1948
Data
19/12/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/1948
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
O Mandato de vereador Municipal no Município de Baixo Guandu será exercido gratuitamente.
Indexação
vereador mandato valor pagamento
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica