Lei Ordinária-PMBG nº 2.481, de 22 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2481
Ano
2008
Data
22/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a restrição do horário e dias de funcionamento dos estabelecimentos de lazer e comércio de bebidas alcoólicas em áreas com índices elevados de ocorrências violentas no Município, denominadas REDS; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica