Lei Ordinária nº 11, de 19 de dezembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
1948
Data
19/12/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/1948
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica proibido o inicio ou continuação, dentro do Município de Baixo Guandu, de qualquer serviço de caráter particular, que traga dificuldade á administração do Governo Municipal ou de outra empresa devidamente credenciada.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica