Lei Ordinária-PMBG nº 2.576, de 05 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2576
Ano
2010
Data
05/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
REGULANDO O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E
URBANIZAÇÃO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULANDO O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E
URBANIZAÇÃO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica