Lei Ordinária-PMBG nº 2.515, de 14 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2515
Ano
2009
Data
14/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, em conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica