Lei Ordinária nº 21, de 06 de maio de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
1949
Data
06/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica