Lei Ordinária nº 29, de 20 de julho de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
29
Ano
1949
Data
20/07/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede ao Banco de Credito Agrícola do Espirito Santo S.A: isenção do imposto predial por cinco anos
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica