Lei Ordinária-PMBG nº 2.772, de 23 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2772
Ano
2013
Data
23/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal na cobrança de Dívida Ativa; e do protesto extrajudicial e inclusão ao serviço de proteção ao crédito dos títulos da dívida ativa municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica