Lei Ordinária-PMBG nº 2.779, de 03 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2779
Ano
2013
Data
03/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade da separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica