Lei Ordinária-PMBG nº 2.823, de 29 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2823
Ano
2014
Data
29/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas Gerais para sua Adequação e Aplicação, em conformidade com disposto no art. 227, da Constituição Federal e da Lei n 2 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.870, de 13 de agosto de 2015
Anexos Norma Jurídica