Lei Ordinária nº 34, de 28 de setembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
34
Ano
1949
Data
28/09/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o selo municipal a ser cobrado em substituição ao selo Estadual
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica