Lei Ordinária nº 35, de 03 de outubro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
35
Ano
1949
Data
03/10/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desapropriação de terrenos considerados de utilidade publica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica