Lei Ordinária nº 36, de 03 de outubro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
36
Ano
1949
Data
03/10/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece os dias santificados que devem ser deferidos aos trabalhadores como dias de repouso obrigatório e remunerado
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica