Lei Ordinária-PMBG nº 2.708, de 13 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2708
Ano
2012
Data
13/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Celebração de Contrato de Cessão de Uso Gratuito com Pessoa Física.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica