Lei Ordinária-PMBG nº 2.723, de 20 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2723
Ano
2012
Data
20/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga as Leis Municipais n° 2.716 de 16 de Agosto de 2012 e a de n° 2.668 de 19 de Dezembro de 2011. Dispõe sobre Desafetação de área pública, e autoriza cessão do uso gratuito e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica