Lei Ordinária-PMBG nº 3.114, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3114
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFICIO MORADIA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica