Lei Ordinária-CMBG nº 3.127, de 13 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3127
Ano
2022
Data
13/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica