Lei Ordinária-CMBG nº 3.124, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3124
Ano
2022
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo primeiro da lei 3.115/2022, que autoriza o poder executivo municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do departamento de edificações e de rodovias do estado do espirito santo - DER-ES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica