Lei Ordinária-PMBG nº 3.131, de 11 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3131
Ano
2022
Data
11/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária-PMBG nº 3.199, de 10 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica