Lei Ordinária-PMBG nº 3.163, de 13 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3163
Ano
2023
Data
13/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica