Portaria-CMBG nº 49, de 16 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
49
Ano
2023
Data
16/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Conceder à servidora, CLAUDINEIA RAFASQUE, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 01/04/2013 a 03/08/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
- Quinquênio
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Anexos Norma Jurídica