Lei Ordinária nº 78, de 01 de dezembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
78
Ano
1951
Data
01/12/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá isenção de imposto Predial á pessoas inválidas e velhas
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica