Lei Ordinária-PMBG nº 3.168, de 04 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3168
Ano
2023
Data
04/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o programa "MINHA CASA MELHOR" no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica