Resolução-CMBG nº 144, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
144
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2020
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os processos Legislativos e Administrativos Eletrônicos, Altera no Art. 85, o § 1º e Acrescenta o § 3º, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica