Emenda a Lei Orgânica-CMBG nº 24, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
24
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2023
Veículo de Publicação
SAPL E MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 1º do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, que trata dos feriados e pontos facultativos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica