Decreto Legislativo-CMBG nº 302, de 04 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
302
Ano
2012
Data
04/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreta Horário Especial de Trabalho no Poder Legislativo municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica