Decreto Legislativo-CMBG nº 303, de 23 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
303
Ano
2012
Data
23/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende a Execução, no todo da lei Municipal n 2144/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica