Lei Ordinária-PMBG nº 3.210, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3210
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder executivo a promover a Outorga de Permissão Especial de Uso de Espaço Público para fixação de Equipamentos de Publicidade com Relógio e Termômetro, Digital ou Analógico, com a finalidade de embelezamento das praças e logradouros públicos, bem como, a promoção de informação à coletividade do horário e temperatura local, por prazo determinado
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica