Portaria-CMBG nº 52, de 20 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
52
Ano
2024
Data
20/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Conceder ao servidor, ALBMAR REIS DE MEDEIROS, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 3º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 20/03/2011 a 26/01/2023.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/01/2023.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/01/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
- Quinquênio
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Anexos Norma Jurídica