Portaria-CMBG nº 52, de 20 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG

Tipo da Norma Jurídica

Portaria

Número

52

Ano

2024

Data

20/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/02/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Conceder ao servidor, ALBMAR REIS DE MEDEIROS, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 3º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 20/03/2011 a 26/01/2023.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/01/2023.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Legislativo
  • Quinquênio

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica