Emenda a Lei Orgânica-CMBG nº 26, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
26
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei Orgânica Municipal” O artigo 24 e O § 1º do artigo 56.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
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Anexos Norma Jurídica