Lei Ordinária-PMBG nº 3.232, de 04 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3232
Ano
2024
Data
04/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal sobre drogas e o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - CMPPD, do Município de Baixo Guandu-ES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica