Portaria-CMBG nº 75, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
75
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2024
Veículo de Publicação
SAPL E MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Conceder a servidora GILSANI CORREA, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 02/03/2011 a 06/02/2020.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/03/2024.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/03/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
- Quinquênio
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Anexos Norma Jurídica