Portaria-CMBG nº 88, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
88
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2024
Veículo de Publicação
SAPL E MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Conceder ao servidor CARLOS ROBERTO BUGER, com fundamento no art. 296, Parágrafo Único, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito à assiduidade Proporcional, correspondente a 12,5% (doze e meio porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediato 5% sobre o vencimento base ficando o restante para o ano de 2025.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2024.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
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Anexos Norma Jurídica