Lei Ordinária-PMBG nº 3.239, de 05 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3239
Ano
2024
Data
05/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 3.199/2023, que deu nova redação ao Art. 1º da Lei nº 3.131/2022, que dispõe a desvinculação decorrentes das receitas COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica