Portaria-CMBG nº 101, de 20 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
101
Ano
2024
Data
20/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2024
Veículo de Publicação
SAPL E MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Conceder a servidora GILMARA DE MOURA NASCIMENTO, com fundamento no art. 296, Parágrafo Único, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito à assiduidade Proporcional, correspondente a 2,5% (dois e meio porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediatamente. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/04/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica