Lei Ordinária-PMBG nº 3.241, de 24 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3241
Ano
2024
Data
24/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2024
Veículo de Publicação
SAPL E MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 2.480, de 19 de Dezembro de 2008 e artigos 2º e 6º da Lei nº 2.886, de 24 de Maio de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica