Lei Ordinária-PMBG nº 3.246, de 12 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3246
Ano
2024
Data
12/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2024
Veículo de Publicação
SAPL E MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre registro, inspeção e fiscalização de agroindustrias que fabricam produtos de origem animal no âmbito do Município de Baixo Guandu - ES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica