Lei Ordinária-PMBG nº 3.253, de 13 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3253
Ano
2024
Data
13/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2024
Veículo de Publicação
SAPL E MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º da lei nº 3.207/2023, elevando para 60% (sessenta por cento) o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica