Lei Ordinária-PMBG nº 3.256, de 13 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3256
Ano
2024
Data
13/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2024
Veículo de Publicação
SAPL E MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal dos direitos da pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica